NÃO constitui crime previsto na Lei n° 8.069/1990 - Estatut...

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Estranho.

Estranho mesmo.. a resposta dada pela questão constitui crime SIM!!!

E aí? Qual a resposta?

B- Privar a criança ou o adolescente sua liberdade, procedendo à sua apreensão em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

EM FLAGRANTE NÃO É CRIME

CRIME SERIA: SEM ESTAR EM FLAGRANTE

Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente

GAB:B

Privar a criança ou o adolescente sua liberdade, procedendo à sua apreensão em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

Questão mal elaborada, a banca deveria ter suprimido o conectivo "ou". Assim, daria a entender que o flagrante não necessita de ordem da autoridade judiciária como realmente é.