Sobre as disposições do Estatuto dos Militares do Estado do...

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Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: CBM-AC Prova: IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno Soldado Combatente |
Q2069008 Legislação Estadual
Sobre as disposições do Estatuto dos Militares do Estado do Acre (Lei Complementar nº 164/2006) acerca da violação das obrigações e dos deveres, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A violação das obrigações ou dos deveres militares estaduais constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específica ou peculiar. ( ) A violação dos preceitos da ética militar estadual é tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer. ( ) No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, quando esta for elemento constitutivo do crime, será aplicada somente a pena relativa à transgressão disciplinar, em benefício ao réu.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas

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GAB: D (V-V-F)

§ 2º No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, quando esta (retoma: transgressão) for elemento constitutivo do crime, será aplicada somente a pena relativa ao crime.

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