Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e le...

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Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: CBM-AC Prova: IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno Soldado Combatente |
Q2069023 Direito Constitucional
Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal de 1988. No que tange às disposições constitucionais sobre os Estados Federados, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Tema da Questão: Organização Político-Administrativa dos Estados Federados no Brasil.

A questão aborda como os Estados brasileiros se organizam e regem suas constituições e leis, respeitando os princípios da Constituição Federal de 1988. Para responder corretamente, é essencial compreender como esses princípios são aplicados aos Estados da federação.

Legislação Aplicável: Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 25, que trata da organização dos Estados e suas competências.

Análise da Alternativa Correta:

Alternativa B: "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."

Essa alternativa está correta, conforme o artigo 25, parágrafo 3º da Constituição Federal, que permite aos Estados criar tais divisões administrativas para melhor gerenciar funções de interesse comum que transcendem os limites de um único município.

Exemplo Prático: Um Estado pode criar uma região metropolitana que abrange várias cidades próximas, facilitando a gestão de transporte público integrado.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez."

Esta alternativa está incorreta. O cálculo do número de Deputados Estaduais está previsto no artigo 27 da Constituição Federal, e não segue o critério mencionado. A regra é que o número de Deputados Estaduais seja o triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados até o número de 36, e acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Alternativa C: "Os serviços locais de gás canalizado, apenas podem ser explorados diretamente pelos Estados, vedada a sua concessão."

Incorreta. De acordo com o artigo 25, parágrafo 2º, os Estados têm competência para legislar sobre a exploração de gás canalizado, mas a Constituição permite a concessão desses serviços a terceiros, contrariando a afirmação de que é vedada a concessão.

Alternativa D: "Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental."

Incorreta. As terras devolutas de interesse para defesa, fortificações, vias federais e preservação ambiental são bens da União, conforme o artigo 20 da Constituição Federal, e não dos Estados.

Dica para Evitar Pegadinhas: Sempre verifique se a questão respeita as disposições constitucionais corretas, como a divisão de competências e a atribuição de bens entre União, Estados e Municípios.

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Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá:

ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e,

atingido trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

GAB B

25 da Constituição Federal:

Art. 3º Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

A - INCORRETA - 

  • Art. 21 O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, composta de representantes do povo mato-grossense, eleitos pelo sistema proporcional, entre cidadãos brasileiros, maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, na forma da Legislação Federal.
  • § 1º O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados, e, atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze, procedendo-se aos ajustes necessários no ano anterior às eleições.

B - CORRETA -

  •  Art. 3º, o § 3º do art. 25 da Constituição Federal:
  • Art. 3º Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum

C - INCORRETA - O teor do novo parágrafo segundo esclarece que compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

COM RELAÇÃO A LETRA D

As terras devolutas pertencem, em regra, aos Estados-membros, com exceção de todos aqueles que foram incluídos à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade da União

SÃO DE PROPRIEDADE DA (União) e não dos estados membros.

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Art. 25. § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Art. 25. § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. 

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Art. 20. São bens da União: II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

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