Considerando o teor do Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de P...

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Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182926 Direito Processual Penal

Considerando o teor do Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal e da Lei 7.960/89, que dispõe sobre prisão temporária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar- lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade do local do fato.

Para decretação de prisão temporária em face de representação feita pela autoridade policial, o juiz necessariamente deverá ouvir o Ministério Público antes de decidir.

As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz no curso da investigação criminal por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público ou das partes.

O despacho do juiz decretando a prisão temporária autoriza, desde já, seu cumprimento pela autoridade responsável, servindo como nota de culpa.

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