De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar q...

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Q668326

Ano: 2014 Banca: EXATUS Órgão: PM-RJ Prova: EXATUS - 2014 - PM-RJ - Soldado da Polícia Militar |

Q668326 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Haverá juízo ou tribunal de exceção.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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