No que diz respeito às prisões no Código de Processo Penal (...
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Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049810
Direito Processual Penal
No que diz respeito às prisões no Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/1941) e na legislação
extravagante, como é denominada a prisão que poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade
do imputado?