Assinale a alternativa que completa adequadamente o trecho ...

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Ano: 2019 Banca: UNEB Órgão: PM-BA Prova: UNEB - 2019 - PM-BA - Aspirante |
Q1319302 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que completa adequadamente o trecho destacado:


A Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), art. 7º, 7.5 e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e políticos, art. 9º, 9.3, determinam que toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida sem demora à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais, em até _______, audiência de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de ________, contados do momento da prisão [STF. ADPF 347 MC, rei. min. Marco Aurélio, P, j. 9-9­ 2015, DJE, de 19-2-2106).

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