A Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, define os ...

A questão elenca condutas, objetivando a identificação de qual delas não se encontra prevista como crime na Lei 7.716/1989, havendo uma alternativa que afirma não ser crime determinada conduta, o que também deverá ser aferido.

Vamos ao exame de cada uma das alternativas.

A) A conduta descrita encontra-se prevista como crime no artigo 5º da Lei 7.716/1989. Não é, portanto, a resposta correta, dado que buscamos aquela que não corresponde às determinações legais. ERRADA.

B) A conduta descrita encontra-se prevista como crime no artigo 6º da Lei 7.716/1989. Não é, portanto, a resposta correta, dado que buscamos aquela que que não corresponde às determinações legais. ERRADA.

C) A conduta descrita encontra-se prevista como crime no artigo 8º da Lei 7.716/1989. Não é, portanto, a resposta correta, dado que buscamos aquela que que não corresponde às determinações legais. ERRADA.

D) A conduta descrita encontra-se prevista como crime no artigo 20 da Lei 7.716/1989. Não é, portanto, a resposta correta, dado que buscamos aquela que que não corresponde às determinações legais. ERRADA.

E) Ao contrário do afirmado, é crime a conduta narrada, prevista no § 1º do artigo 20 da Lei 7.716/1989. Uma vez que estamos buscando a afirmativa que não corresponde às determinações legais, tem-se que esta é a resposta correta, pois assevera algo em contrário ao que estabelece a referida lei. CERTA.

GABARITO: Letra E.

A Lei 7.716/89 prevê no seu artigo 20:

"Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena - Reclusão de um a três anos e multa."

No parágrafo 1º do artigo 20, há previsto o referido "Crime de Divulgação do Nazismo":

"§1º - Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular, símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. Pena - reclusão de dois a cinco anos e multa".

-

O racismo é crime sem direito a fiança. Este enquadramento é dado pelo artigo n. 20, parágrafos 1 e 2, da Lei n. 7716 de 5 de janeiro de 1989 (redação destes parágrafos atualizada pela lei n. 9459 de 15 de maio de 1997).

RACISMO

*DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO

MOTIVO / ESPECIAL FIM DE AGIR / FINALIDADE ESPECÍFICA

*RAÇA

*COR

*ETNIA

*RELIGIÃO

*PROCEDÊNCIA NACIONAL

*ORIENTAÇÃO SEXUAL (entendimento do STF)

VERBOS OU NÚCLEO DO TIPO PENAL

•RECUSAR

•IMPEDIR

•OBSTAR

•NEGAR

•INDUZIR

•INCITAR

AÇÃO PENAL

*AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

EFEITOS DA CONDENAÇÃO

*PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA PARA O SERVIDOR PÚBLICO

NÃO É AUTOMÁTICO,DEVENDO SER MOTIVADAMENTE DECLARADO NA SENTENÇA

*SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO PARTICULAR POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 3 MESES

NÃO É AUTOMÁTICO ,DEVENDO SER MOTIVADAMENTE DECLARADO NA SENTENÇA

•DESTRUIÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO NOS CRIMES DE RACISMO COMETIDO POR INTERMÉDIO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL OU PUBLICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA

PENALIDADES

*NÃO EXISTE CRIME DE RACISMO COM PENA DE DETENÇÃO

*SÓ EXISTE UM CRIME DE RACISMO QUE POSSUI PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE,POIS O RESTO É TUDO PENA DE RECLUSÃO.

*INAFIANÇÁVEL

*IMPRESCRITÍVEL

*CRIME COMUM

OBSERVAÇÕES

RACISMO

ATINGE A COLETIVIDADE

INJÚRIA RACIAL

ATINGE PESSOA DETERMINADA

Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.

Pena: reclusão de três a cinco anos.

Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3.

OBSERVAÇÃO

Único crime na lei de racismo que possui causa de aumento de pena.

Para decorar as condutas alcançadas por esta lei:

Pode n crer.

Procedência Nacional

Cor

Raça

Etnia

Religião.

ATUALMENTE AS CONDUTAS HOMOFÓBICAS E TRANSFÓBICAS

Não esqueça que este crime traz uma finalidade específica:

para fins de divulgação do nazismo.

LETRA: E

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

na minha opinião essa estava bem na cara!