No que diz respeito à Lei Estadual nº 7.990/ 2001 (Estatuto...

GABARITO LETRA C

*Em vermelho as correções

A) ART 43 - A subordinação é o respeito ao princípio da hierarquia, em face do qual as ordens dos superiores, salvo as manifestamente ilegais, devem ser plena e prontamente acatadas.( ERRADA)

B) ART 44 - As funções de comando, de chefia, de coordenação e de direção de organização policial militar são privativas dos integrantes do Quadro de Oficiais Policiais Militares.( ERRADA)

C) ART 50 - O policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.( CORRETA)

D) O ESTATUTO PREVÊ SANÇÕES DISCIPLINARES E ELAS ESTÃO DISPOSTAS NO ART 52: ADVERTÊNCIA, DETENÇÃO, DEMISSÃO E CASSAÇÃO DE PROVENTOS.( ERRADA)

E) ART 58 -  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua imediata apuração mediante sindicância ou processo disciplinar.( ERRADA)

Art. 50 O policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo

exercício irregular de suas atribuições.

§ 1º A responsabilidade civil decorre de ato o missivo ou comissivo, doloso

ou culposo, que resulte em prejuízo do erário ou de terceiros, na seguinte

forma:

a) a indenização de prejuízos causados ao erário será feita por intermédio

de imposição legal ou mandado judicial, sendo descontada em parcelas

mensais não excedentes à terça parte da remuneração ou dos proventos do

policial militar;

b) tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o policial militar

perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, de iniciativa da Procuradoria

Geral do Estado.

§ 2º A responsabilidade penal abrange os crimes militares, bem como os

crimes de competência da Justiça comum e as contravenções imputados ao

policial militar nessa qualidade.

§ 3º A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo,

praticado no desempenho de cargo ou função capaz de configurar, à luz

da legislação própria, transgressão disciplinar.

§ 4º As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-

-se, sendo independentes entre si.

§ 5º A responsabilidade administrativa do policial militar policial militar

sujeita-se aos efeitos da elisão e da prescrição na seguinte forma:

a) será elidida no caso de absolvição criminal que negue a existência do

fato ou de sua autoria;

b) prescreverá:

1. em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão;

2. em três anos, quanto às infrações puníveis com sanções de detenção;

3. em cento e oitenta dias, quanto às demais infrações.

c) o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou

conhecido;

d) sendo a falta tipificada penalmente, prescreverá juntamente com o crime;

e) a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe

a prescrição até a decisão final por autoridade competente.

C

C

São sanções disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares: 

- advertência; 

- detenção; 

- demissão; 

IV- cassação de proventos de inatividade.