No que diz respeito à extinção dos atos administrativos, an...

A presente questão trata sobre as formas de extinção dos atos administrativos. Para melhor compreensão do tema, façamos um breve resumo.

Os atos administrativos serão anulados quando contrariarem a legislação. Desse modo, fala-se em anulação do ato administrativo quando este está eivado de algum vício de nulidade. Registra-se que tanto a administração pública, como o Poder Judiciário são competentes para anular ato administrativo ilegal. 

De outro giro, os atos administrativos válidos e legais podem ser revogados por razões de conveniência e oportunidade. Dito de outra forma, na revogação, o ato administrativo, apesar de conter todos os requisitos legais e estar amparado pelo ordenamento jurídico, pode ser revogado, caso o agente público entenda ser oportuno e conveniente para a administração pública. Ressalta-se que é preciso respeitar os direitos de terceiros de boa-fé. 

Quanto aos seus efeitos, a revogação opera sempre efeito "ex nunc" ( não retroage à data em que o ato foi expedido). Isso porque, conforme exposto, somente se revoga ato válido. Na anulação, por sua vez, opera efeitos "Ex tunc", ou seja, retroage à data em que o ato foi expedido, uma vez que é dotado de ilegalidade. 

Passamos os comentários das alternativas.

No que diz respeito à extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo.

I. A extinção do ato administrativo por razões de ilegalidade denomina-se anulação.
CERTO! Conforme exposto, o ato administrativo é anulado por razões de ilegalidade. 

II. A extinção de uma to administrativo válido, por razões de conveniência e oportunidade, denomina-se revogação.
CERTO! A assertiva veicula o conceito exato de revogação.

III. A anulação somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.
ERRADO! Conforme exposto, a anulação pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pelo Administração Pública. A revogação por sua vez, somente pode ser operada pela Administração Pública, uma vez que trata do mérito administrativo.

Para melhor compreensão do tema, segue súmulas do Supremo Tribunal Federal e dispositivo correlato da Lei 9.784/1999, sobre o assunto em comento:  

"Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

"Súmula 346 A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos." 

"Art. 53. A Administração deve <b>anular</b> seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
 

Gabarito: Letra "B"