Sobre qual atentado constitui abuso de autoridade, segundo a...

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Q847923
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Direito |
Q847923 Direito Penal

Sobre qual atentado constitui abuso de autoridade, segundo a Lei n° 4.898/65, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta:


I. À liberdade de imprensa.

II. À inviolabilidade do domicílio.

III. Ao sigilo da correspondência.

IV. A liberdade de consciência e de crença.

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