Segundo a Lei Maria da Penha, constatada a existência de ris...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |
Q1972327
Direito Processual Penal
Segundo a Lei Maria da Penha, constatada a existência de risco
atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da
mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus
dependentes, o agressor poderá ser afastado do lar. Nessa
hipótese, a medida protetiva de afastamento poderá ser concedida
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