No que diz respeito ao regime da improbidade administrativa,...

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Q1972339

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972339 Direito Administrativo

No que diz respeito ao regime da improbidade administrativa, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.

As formas de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública encontram-se definidas na Lei n.º 8.429/1992 de forma não exaustiva.

Agente público que se recusar a apresentar periodicamente declaração de bens à autoridade competente pode ser punido com suspensão de até noventa dias.

Servidor público que pratique ato de improbidade administrativa somente pode receber pena de demissão após condenação judicial.

Caso o autor de ato ímprobo faleça antes de iniciar o cumprimento das sanções de reparação do dano e multa civil, seus herdeiros deverão responder por tais sanções, até o limite da herança.

A proteção da probidade administrativa contida na Lei n.º 8.429/1992 abrange determinadas entidades privadas.

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