Em se tratando da Lei Antidrogas (Lei Federal nº 11.343/200...

O inquérito policial será concluído no prazo de 10 dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 dias, quando solto.

É expressamente vedada a não atuação policial sobre os portadores de drogas que se encontrem no território brasileiro, ainda que seja suscitada a finalidade de identificar e responsabilizar o maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sob pena de incorrer o agente no crime de prevaricação.

Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 horas.

Em se tratando da conduta de porte de entorpecentes para consumo recreativo, será imposta prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente.

O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.