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Q378554 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, referentes a cargos públicos, empregos públicos e responsabilidade civil do servidor.

A proibição de acumular cargos públicos alcança todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, não se estendendo apenas aos empregos situados nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, cujo pessoal está submetido a regime jurídico de direito privado.
Alternativas

Gabarito comentado

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Cuida-se de afirmativa que se revela em absoluta rota de colisão com o teor do art. 37, XVII, CF/88, de seguinte redação:  

" XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;"  

Evidentemente, estamos, portanto, diante de afirmativa equivocada.  

Resposta: ERRADO 

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lei 8112

Capítulo III

Da Acumulação

Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

  § 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.


Erro da questão: não se estendendo apenas aos empregos situados nas empresas públicas...

O que na verdade se estende conforme Art. 118 que explica nossa colega Sâmala, sendo ressalvados os casos previsto na Constituição;

- o servidor pode acumular dois cargos de professor;
- pode acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico; e
- pode exercer dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.


Em frente.


Onde está o erro? [2] 


A questão restringiu?

ERRADO

Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.


A questão erra ao negar, uma outra pode ajudar a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário

Os empregados públicos, embora sujeitos à legislação trabalhista, submetem-se às normas constitucionais referentes a concurso público e à acumulação remunerada de cargos públicos.

GABARITO: CERTA.


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