No que se refere aos crimes e penas apontados pela Lei n° 8....
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questão desatualizada.
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena — detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Lei nº 8.666/1993 - Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena — detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Esse artigo foi revogado pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Dessa forma, essa questão está desatualizada.
Os crimes em licitações e contratos administrativos não têm previsão na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
A Lei nº 14.133/2021 incluiu no Código Penal o CAPÍTULO II-B, que trata dos DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
Capítulo Dos Crimes e Das Penas revogado da Lei 8666.
Questão DESATUALIZADA.
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