Preencha corretamente as lacunas da frase, conforme expresso...
Preencha corretamente as lacunas da frase, conforme expresso na Lei n° 8.666/93.
Os crimes definidos na Lei n° 8.666/93 são, conforme artigo 100 da referida legislação, de ação penal ______________________, cabendo ao _______________________________ promovê-la, sendo que da sentença caberá apelação interponível no prazo de ___________ dias.
A sequência que preenche corretamente as lacunas da frase é
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Os crimes definidos na Lei n° 8.666/93 são, conforme artigo 100 da referida legislação, de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la, sendo que da sentença caberá apelação interponível no prazo de cinco dias.
Gabarito A
Art. 100 foi revogado pela lei 14.133/21, questão desatualizada.
"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"
#PMMG
A
LEI DE LICITAÇÕES - 8.666/93
Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. (REVOGADO)
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