Qual o prazo prescricional, em anos, para a propositura das ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q1814598
Direito Administrativo
Qual o prazo prescricional, em anos, para a propositura das ações destinadas a levar a efeitos as sanções
decorrentes de atos de improbidade administrativa, a contar do término do exercício de mandato, de cargo
em comissão ou de função de confiança, conforme apontado na legislação específica?