Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir sobre a receita Pública, conforme disposto
na Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos
impreterivelmente, da projeção para os cinco seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de
cálculo e premissas utilizadas.
( ) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de
receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deve iniciar sua vigência e atender apenas ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
( ) A renúncia de receita compreende anistia, remissão e subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Question

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir sobre a receita Pública, conforme disposto
na Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos
impreterivelmente, da projeção para os cinco seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de
cálculo e premissas utilizadas.
( ) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de
receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deve iniciar sua vigência e atender apenas ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
( ) A renúncia de receita compreende anistia, remissão e subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é Alternativa A: (F); (F); (V); (V). Ou Alternativa B: (V); (V); (F); (F). Ou Alternativa C: (V); (F); (F); (V). Ou Alternativa D: (F); (V); (V); (F).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] (V); (F); (F); (V). Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que
constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).



Vamos analisar as assertivas.



(VERDADEIRO). De acordo com o que consta no art. 11 da LRF: “Constituem
requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação".



(FALSO). Prazos em divergência do que consta no art. 12 da
LRF: “As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão
os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas
de demonstrativo de sua evolução NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS, da projeção para
os DOIS seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de
cálculo e premissas utilizadas".



(FALSO). Em desacordo com o que consta no art. 14 da LRF:

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei
de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:     

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.



(VERDADEIRO). De acordo com o que consta no art. 14, § 1º,
da LRF: “A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado".



Logo, de acordo com as afirmações, a sequência correta é “(V);
(F); (F); (V)".



GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

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