Analisando as normas sobre a organização do Estado, no que t...

A questão exige conhecimento acerca da temática constitucional relacionada à intervenção. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [...] VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: [...] c) autonomia municipal.

Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: [...] II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 36. A decretação da intervenção dependerá: [...] II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

Alternativa “d”: está incorreta. Segundo art. 36, § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

Gabarito do professor: letra c.

GABARITO: C

A) ERRADO. 

Art. 34, CF - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

c) autonomia municipal;

B) ERRADO

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: 

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

C) CORRETO.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: 

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

D) ERRADO. 

§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Não sabia, mas marquei na eliminação, as duas primeiras negando e a última dizendo que não tinha resalva

ESSA QUESTÃO EU ACABEI INDO POR ELIMINAÇÃO , AS DUA PRIMEIRAS ACHEI MEIO SEM NEXO E A ULTIMA ACABEI LEMBRANDO DE ALGUNS CRITÉRIOS . GAB: C

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

1. DA INTERVENÇÃO

  Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

► GABARITO OFERTADO • C • ◄

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Vale ressaltar que a alternativa D traz o disposto constitucional do controle político da intervenção.

► Controle político da intervenção federal ou estadual:

∟ Realizado pelas Assembleias Legislativas dentro de 24h;

► Controle político do Estado de defesa:

∟ Realizado pelo Congresso nacional após a justificativa do decreto (24h) e o controle se dá dentro de 10 dias;

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