Como compete à União manter o CBMDF, é atribuição do preside...

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Q265684 Segurança e Saúde no Trabalho
A respeito da organização do CBMDF, conforme disposto na Lei n.º 8.255/1991 e no Decreto n.º 7.163/2010, julgue o item seguinte.

Como compete à União manter o CBMDF, é atribuição do presidente da República fixar, por meio de lei específica, o efetivo da corporação, ouvido o Ministério do Exército.
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