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Q378556 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, referentes a cargos públicos, empregos públicos e responsabilidade civil do servidor.

O cargo público, cujo provimento se dá em caráter efetivo ou em comissão, só pode ser criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
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A definição em tela revela-se em perfeita sintonia com o que propugnam nossos mais renomados doutrinadores, como, por exemplo, Maria Sylvia Di Pietro, para a qual "(...)as várias competências previstas na Constituição para a União, Estados e Municípios são distribuídas entre seus respectivos órgãos, cada qual dispondo de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, define duas atribuições e fixa o padrão de vencimento ou remuneração." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 593).  

Assim também consta, em geral, dos Estatutos dos Servidores Públicos, valendo, apenas como exemplo, citar o teor do art. 3º, caput e parágrafo único, Lei 8.112/90:  


"  Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.


Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão."

 
Resposta: CERTO

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Lei n.º 8.112/90:


Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

"

Pensei que poderia ser também por subsídio. 

CERTO

Cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

Questão correta, outras duas ajudam a responder, vejam:


Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; 

Tanto os cargos com provimento em caráter efetivo quanto os cargos em comissão devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

GABARITO: CERTA.



Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; 

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Acessível a todos os brasileiros, é criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

GABARITO:CERTA.

CERTA.

Cargo público que se preze é criado sempre por lei e o vencimento é pago pelos cofres públicos.

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