O Conselho de Defesa Nacional é o órgão de consulta do Pres...

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Q1773854 Direito Constitucional
O Conselho de Defesa Nacional é o órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Assinale a alternativa que indica uma ação que não é de competência desse órgão.
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