O Conselho de Defesa Nacional é o órgão de consulta do Pres...
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Q1773854
Direito Constitucional
O Conselho de Defesa Nacional é o órgão de consulta do
Presidente da República nos assuntos relacionados com a
soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Assinale a
alternativa que indica uma ação que não é de competência desse
órgão.