No que concerne à atuação da PMESP em face da legislação de ...
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Q1017068
Legislação Estadual
No que concerne à atuação da PMESP em face da legislação de proibição de venda e oferecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos de idade
(Ordem de Serviço n° PM3 – 002/03/15 – CIRCULAR), é
correto afirmar que, se acionada diretamente pelos representantes dos órgãos estaduais de
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