De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a ...

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Q296472

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q296472 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a renúncia das Receitas Públicas compreende

o cumprimento das metas bimestrais de arrecadação.

a obrigação em arrecadar as receitas definidas como de sua competência pela Constituição Federal de 1988.

as ações que correspondam ao fato de o ente público estar abrindo mão da arrecadação de determinada receita, sem que esta abstenção seja de caráter geral.

as contratações de operações de crédito por parte e um ente público em financiar unicamente a indução de desenvolvimento através do fomento a setores estratégicos e investimentos em infraestrutura.

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