O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010) traz di...

Os agentes financeiros privados promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais, sendo tal ação vedada aos agentes financeiros públicos

Os remanescentes das comunidades dos quilombos se beneficiarão de todas as iniciativas previstas nesta e em outras leis para a promoção da igualdade étnica

O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo

O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida

O poder público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais