Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir. O po...

Errado.

Não é em razão do cargo, mas da atividade praticada.

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Art. 14-A. do CPP Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no  figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no , o indiciado poderá constituir defensor.      

§ 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.     

GABARITO - ERRADO

Não Necessariamente em razão do cargo, mas fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as hipóteses de Legítima defesa ( Art. 23, CP)

Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23, CP o indiciado poderá constituir defensor. 

§ 1º Para os casos previstos no  caput  deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação. 

OUTRAS OBSERVAÇÕES:

É possível aplicar aos servidores do artigo 142?

Sim, mas em ações de G.L.O

Art. 14- A, § 6º As disposições constantes deste artigo se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem. 

GAB E

-Uso da força letal praticado no exercício profissional;

-Consumado ou tentado;

-Podendo constituir defensor no prazo de 48 horas;

-A contar do recebimento da citação.

Item errado, a finalidade do inquérito nesse caso é a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional. Na forma do Art. 14-A: Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor. (Incluído pela Lei 13.964/19 - "Pacote anticrime")

Portanto, a ASSERTIVA ESTÁ ERRADA.