Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir. Admi...

As ações penais podem classificadas como públicas, que têm como titular o Ministério Público, as quais podem ser públicas incondicionadas e públicas condicionadas, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 do Código Penal.

Nas ações penais públicas condicionadas a titularidade continua a ser do Ministério Público, mas este para atuar depende da manifestação/autorização da vítima, sendo a representação uma condição de procedibilidade.

Já nas ações penais privadas o direito de punir continua com o Estado, mas a iniciativa passa a ser do ofendido ou de seu representante legal, vez que os fatos atingem a intimidade da vítima, que pode preferir ou não o ajuizamento da ação e discussão do fato em juízo.       

Nas ações penais privadas a peça inicial é a queixa-crime, pode ser ajuizada pelo ofendido ou por seu representante legal e no caso de morte do ofendido ou de este ser declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer a queixa ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (artigos 30 e 31 do CPP).    

No que tange a afirmativa da presente questão, a representação poderá ser retratada até o oferecimento da denúncia, artigo 25 do Código de Processo Penal:

“Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.”

Já a retratação da retratação a representação poderá ocorrer dentro do prazo de 6 (seis) meses do conhecimento da autoria, artigo 38, caput, do Código de Processo Penal:

“Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.”    

Resposta: CERTO

DICA: Sempre faça um resumo da matéria e dos detalhes importantes de cada questão, pois será importante para ler antes dos certames.

GABARITO OFICIAL - CERTO

Segundo a jurisprudência majoritária adotada pelo STJ –  não há previsão em lei sobre o assunto ,  sendo a lacuna preenchida pela Doutrina e também pela Jurisprudência -  a Retratação da Retratação será permitida somente se ocorrer dentro do prazo decadencial de seis meses.

(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.357 – DF (2009/0140788-5), Relator: Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. STJ. SEXTA TURMA. DJe 18/11/2013)

A REPRESENTAÇÃO, a RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO e a RETRATAÇÃO DA RETRATAÇÃO deverão operar-se, os três institutos, dentro do prazo de seis meses e não até o oferecimento da denúncia, tal como prevê o art. 25 do CPP para a Retratação da Representação.

Fonte: Jus.com.br

Gabarito: CERTO

Retratação da Retratação da Representação: voltar atrás, arrepender-se de se retratar sobre a representação.

É possível + prazo decadencial = 6 meses

-Eficácia OBJETIVA da Representação

Feita a representação por um fato delituoso, ela abrange TODOS os possíveis coautores e participes.

O MP deve oferecer a denúncia contra TODOS aqueles que praticaram o delito.

-Representação só é válida para AQUELE delito - Não abrange outros crimes.

GABARITO CERTO

Ação Penal pública condicionada a representação:

• Cabe Retratação até oferecimento da denúncia
• Cabe Retratação da retratação desde que dentro do prazo decadencial de 6 meses, contado da data em que seja sabido o autor do crime.

De forma didática:

• "Mudei de ideia, não quero mais representar"
• "Mudei de ideia sobre eu mudar de ideia, vou representar de novo" kkk

Certo!

→ "Quem faz questão nunca se arrepende!"

(CEBRASPE - 2013 - TJ-DFT) Uma vez apresentada, a representação de crime de ação penal pública somente pode ser retirada antes do oferecimento da denúncia, não se admitindo retratação da retratação. (ERRADO)

Retratação > voltar atrás no que disse.

Retratação da retratação > representar novamente > desde q dentro de 6 meses após conhecer autor do delito.

GAB: C.