No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a ...

CERTO

A questão causa um pouco de confusão, mas refere-se à competência constitucional para o exercício

do poder de polícia.  A regra geral, segundo a doutrina, é a de que a competência para exercer o poder de polícia acerca de uma dada matéria será o respectivo ente federativo ao qual a Constituição houver atribuído competência.

É o que diz José dos Santos C. F.

“A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria".

Manual de Direito Administrativo

-----------------------------------------------------------

Outra questão:

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV

A competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo competente para regular a matéria. Como determinadas competências constitucionais são concorrentes, o exercício concorrente do poder de polícia por diferentes entes federativos melhor observará o princípio da eficiência se a gestão for associada, na esteira do moderno federalismo de cooperação

(x) certo () errado

"O exercício do poder de polícia compete à entidade a quem a Carta Magna outorgar a competência para legislar".

Fonte: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/educacao-fisica/competencia-do-poder-de-policia/10905

CERTO

O exercício do Poder de polícia foi definido pela constituição, sendo que o segundo, é responsável pelo poder de polícia administrativo. Observamos então, que o poder de polícia administrativo tem intervenções genéricas ou especificas do Poder Executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de interferir nas atividades de particulares tendo em vista os interesses sociais.

A presente questão exigiu conhecimentos acerca da competência para o exercício do poder de polícia. A proposição lançada pela Banca se mostra em conformidade com os ensinamentos doutrinários, como se pode extrair, por exemplo, da lição de José dos Santos Carvalho Filho:

"A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferir o poder de regular a matéria."

No mesmo sentido, ensina Hely Lopes Meirelles:

"Em princípio, tem competência para policiar a entidade que dispõe do poder de regular a matéria. Assim, assuntos de interesse nacional ficam sujeitos a regulamentação e policiamento da União; as matérias de interesse regional sujeitam-se às normas e à polícia estadual, e os assuntos de interesse local subordinam-se aos regulamentos edilícios e ao policiamento administrativo municipal."

Acompetencia para regular o poder de policia e, em principio, da pessoa federativa a qual a constituicao federal conferiu o poder de regular a materia.