No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a ...
É possível a prestação de serviços públicos por particulares, ou seja, o regime exclusivamente público não é o único regime jurídico de prestação desses serviços.
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Gabarito comentado
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"Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."
Desta forma, verifica-se que, por expressa previsão constitucional, realmente, existem duas possibilidade viáveis para a prestação de serviços públicos, a saber: i) diretamente pelo Poder Público; e ii) por meio de concessão ou permissão, isto é, delegação a particulares, após prévio procedimento licitatório. Cuida-se da chamada descentralização administrativa por colaboração ou negocial.
Assim sendo, escorreito o teor da afirmativa aqui comentada.
Gabarito do professor: CERTO
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[CERTO] Serviço Público é todo aquele PRESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO OU POR SEUS DELEGADOS (direta ou indireta), sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades ESSENCIAIS OU SECUNDÁRIAS DA COLETIVIDADE OU SIMPLES conveniências do Estado. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A CF admite a execução de serviços mediante a delegação a particulares, instrumentalizada pelos contratos de concessão e permissão de serviços públicos.
São impróprios os serviços de natureza social que podem ser prestados pela iniciativa privada sem delegação, sendo, nessas condições, regidos pelo regime jurídico de direito privado.
Fonte: Estratégia concursos.
podem ter sua execução delegada
GAB:CERTO
- Os serviços públicos podem ser deleagdos aos delegatarios de serviços públicos (particulares) por meio de :
a) Concessão-vinculado atravez de um contrato administrativo
b)Permissão- atravez de um contrato precário de adesão
c)autorização- atravez de um ato administrativo
Serviços por delegação a particulares (contratos de concessão e permissão de serviço publico)
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