Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o ...
Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item a seguir.
A atividade que atende às necessidades de interesse coletivo,
quando realizada por entidade privada, configura hipótese
de serviço público impróprio, e a sua execução depende
de autorização do poder público.
Comentários
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Gab. CORRETO
Serviços próprios do Estado: são aqueles vinculados às atribuições essenciais do Poder Público, sendo em regra prestados diretamente pelo Estado, de modo gratuito ou mediante baixa remuneração. Exemplo: saúde pública e segurança pública.
Serviços impróprios do Estado: aqueles que não afetam substancialmente as necessidades da coletividade, razão pela qual podem ter a prestação outorgada a entidades estatais descentralizadas ou delegada a particulares. Exemplo: telefonia fixa.
Mazza
serviços públicos impróprios são os que, embora atendendo também a necessidades coletivas, como os anteriores, não são assumidos nem executados pelo Estado, seja direta ou indiretamente, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados; eles correspondem a atividades privadas e recebem impropriamente o nome de serviços públicos, porque atendem a necessidades de interesse geral; vale dizer que, por serem atividades privadas, são exercidas por particulares, mas, por atenderem a necessidades
coletivas, dependem de autorização do Poder Público, sendo por ele regulamentadas e fiscalizadas; ou seja, estão sujeitas a maior ingerência do poder de polícia do Estado.
DI PIETRO, MARIA SYLVIA ZANELLA, 2017, PAGINA 143
Justificativas de alteração do gabarito de itens
(com base no caderno de prova modelo disponível no site do Cebraspe)
O vocábulo “autorização” prejudicou o julgamento da assertiva.
Questão anulada.
"02 de Janeiro de 2019 às 16:56
Justificativas de alteração do gabarito de itens
(com base no caderno de prova modelo disponível no site do Cebraspe)
O vocábulo “autorização” prejudicou o julgamento da assertiva.
Questão anulada."
Perceba que a questão é de nível médio, exigência diversa daqueles concursos que exigem superior em Direito. Acredito que o rigor técnico-jurídico do termo "autorização" deva ser deixado de lado.
Existem serviços , como saúde e educação , que não dependem de autorização/delegação do estado.
Art 199: A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Art 209: O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
Gab: E
Questão ( anulada )
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