Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a...
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A utilização de organização paramilitar por determinado
partido político em um estado da Federação é permitida
desde que autorizada pelo governador desse estado e pelo
respectivo tribunal regional eleitoral.
Gabarito comentado
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O ponto principal é bem simples, fala sobre a possibilidade de utilização de grupo paramilitar. Neste sentido, atentem-se ao art.5º, inciso XVII, ele ressalta que no Brasil é proibido a associação para fins de grupo paramilitar. Nos dando assim a resposta de que não seria permitida a assertiva.
Gabarito: Errado.
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Comentários
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§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
É livre a associação, exceto paramilitar.
Os artigos que dispõem o que os colegas anteriores comentaram são da Constituição Federal:
Art.5 XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
Art.17 § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
A regra é clara:
Art.5 XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
Os resultados estão começando a chegar, falta agora, bater meta em informática, português
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