Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro...

A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Estado, em especial no que tange ao instituto da intervenção dos Estados nos Municípios. Sobre o assunto, está certo afirmar que o município que não aplicar o mínimo exigido de sua receita em ações e serviços públicos de saúde está sujeito à intervenção estadual, por meio de decreto que deverá ser submetido à assembleia legislativa do respectivo estado-membro, no prazo de vinte e quatro horas. Conforme a CF/88, temos que:

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: [...] III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

GABARITO: CERTO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Art. 36, § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

BONS ESTUDOS!

Certo. A intervenção deve ser submetida ao controle legislativo em um prazo de 24 para análise se é procedente ou não, caso não for procedente o legislativo anula o ato por meio do decreto legislativo. Vale lembrar, que em caso de férias os membros da assembleia/câmara são convocados de forma extraordinária pelo presidente da assembleia legislativa ou presidente do senado. Essa competência é exclusiva do poder legislativo.

RESERVA DO MÍNIMO POSSIVEL

ATENÇÃO!

A União não intervem em Municípios, somente em municípios localizados em Territórios Federais ( o que não é possível , haja vista não existirem territórios federais, atualmente).

INTERVENÇÃO

ESTADO -------------------- SEUS MUNICÍPIOS (ART. 35, CF/88)

UNIÃO ----------------------- ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (ART. 34, CF/88) E MUNICÍPIOS LOCALIZADOS NOS TERRITÓRIOS FEDERAIS (ART. 35, CF/88)