Julgue o próximo item, considerando o caso hipotético aprese...
Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Julgue o próximo item, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992)
Caso uma denúncia que descreva os mesmos fatos expostos
já tenha sido examinada por outro organismo internacional,
a Comissão declarará a inadmissibilidade da petição.
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É importante lembrar, porém, que não é possível enviar o mesmo caso à análise de dois organismos internacionais de proteção de diretos humanos distintos - como, por exemplo, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Comitê de Direitos Humanos. Observe que o art. 47 da Convenção Americana estabelece que "A Comissão declarará inadmissível toda petição [...] quanto: d. for substancialmente reprodução de petição ou comunicação anterior, já examinada pela Comissão ou por outro organismo internacional". Assim, a afirmativa está correta.
Gabarito: a afirmativa está CORRETA.
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Comentários
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Está correta a assertiva.
De acordo com o art. 47, d, do Pacto de San José da Costa Rica, a Comissão declarará inadmissível petição ou comunicação que for reprodução de petição ou comunicação anterior, já examinada pela Comissão ou por outro organismo internacional.
fonte:https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-pm-al-direitos-humanos/
Caso uma denúncia que descreva os mesmos fatos expostos já tenha sido examinada por outro organismo internacional, a Comissão declarará a inadmissibilidade da petição.
Gabarito: Certo
Pacto de São José da Costa Rica
CAPÍTULO VII - Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Seção 3 - Competência
ARTIGO 47
A Comissão declarará inadmissível toda petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 quando:
a) não preencher algum dos requisitos estabelecidos no artigo 46;
b) não expuser fatos que caracterizem violação dos direitos garantidos por esta Convenção;
c) pela exposição do próprio peticionário ou do Estado, for manifestamente infundada a petição ou comunicação ou for evidente sua total improcedência; ou
d) for substancialmente reprodução de petição ou comunicação anterior, já examinada pela Comissão ou por outro organismo internacional.
Artigo 47 - A Comissão declarará inadmissível toda petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 quando:
d) for substancialmente reprodução de petição ou comunicação anterior, já examinada pela Comissão ou por outro organismo internacional.
GAB: C
Para que a petição seja aceita, é essencial que ela não esteja pendente de outro recurso internacional.
Gabarito: C.
PM AL 2021
É a chamada litispendência internacional, a qual se dar quando não haja outro procedimento internacional apurando a questão!
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