De acordo com a Lei nº 8.457/92 (Organização da Justiça Mil...

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Q1920414

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920414 Direito Processual Penal Militar

De acordo com a Lei nº 8.457/92 (Organização da Justiça Militar da União), compete processar e julgar, originariamente, ao Superior Tribunal Militar:

as apelações e os recursos de decisões dos juízes de primeiro grau.

conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória de segurança nos feitos de sua competência originária.

os pedidos de desaforamento.

a representação para decretação de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade para com o oficialato.

os feitos originários dos Conselhos de Justificação.

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