Sobre os poderes discricionário e vinculado da Administraçã...

Não a de se falar em conveniência e oportunidade em poder vinculado, mas sim em poder discricionário!

GAB: B

GABARITO - B

A) No poder discricionário a lei confere margem de liberdade ao administrador.

Ex: Um policial Rodoviário Federal escolhe qual veículo irá parar em uma blitz

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B) No poder vinculado não há margem de liberdade ao agente público.

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C) Que fique claro: O poder judiciário pode realizar controle sobre um ato discricionário , mas somente em relação ao que tange a legalidade .

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E) Correto! A competência é irrenunciável ( Uma de suas características )

Complementando os demais comentários: se a Administração, ao realizar um ato discricionário, expõe uma motivação para fazê-lo, o ato torna-se vinculado a tal motivo, podendo inclusive haver controle judicial.

Ex.: um determinado gestor exonera um subordinado que é ocupante de cargo de livre nomeação e no ato de exoneração aduz que o fez em razão de ele estar praticando determinada conduta. Comprovando que não houve a prática da conduta alegada, o agente pode pleitear judicialmente o retorno ao cargo anteriormente ocupado.

A questão versou sobre Poder discricionário e Vinculado. A banca solicitou o item ERRADO.

De acordo com Di Pietro (2019):

◾ Discricionariedade refere-se à "possibilidade de decidir no caso concreto segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher entre duas ou mais soluções, todas válidas perante o direito."

◾ Vinculação é quando "a lei estabelece a única solução possível".

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS:

A) CERTA. "No Poder discricionário, está inserido em seu bojo a ideia de prerrogativa, (...)"

➡ Trecho citado por Di Pietro sobre a discricionariedade nos atos administrativos, ou seja, sobre a prerrogativa de escolher, respeitando os limites da lei, entre dois ou mais caminhos possíveis.

B) ERRADA. No poder vinculado, há juízo de oportunidade e conveniência dos atos que vai praticar,(...)

➡ Esse trecho refere-se à possibilidade de escolher entre dois ou mais caminhos. Ou seja, relaciona-se à discricionariedade e não a vinculação (que é regrada e só ha uma escolha a ser feita de acordo com a lei).

C) CERTA. "No poder discricionário, seus atos são apreciados pelo Judiciário no tocante à sua legalidade e não quanto ao mérito."

➡ O Poder Judiciário não apreciará o mérito do ato administrativo, mas apenas a legalidade desse.

D) CERTA. "O Poder Vinculado (...) o faz sem lhe atribuir qualquer margem de liberdade em seu exercício".

➡ O Poder vinculado é de fato regrado: só oferece um solução possível.

E) CERTA. "O agente público, diante do caso em concreto em que é chamado a exercer referida competência, (..)"

➡ A assertiva versa sobre a competência do agente público e na verificação se há ou não margem de discricionariedade na execução do ato de acordo com a lei, mas de qualquer maneira esse deve atuar dentro dos limites da lei. Exemplo de ato discricionário: autorização; Exemplo de ato vinculado: licença.

Fonte: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella "Direito administrativo" 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019

Portanto, como a questão pede a alternativa errada temos a letra "b".

GABARITO: LETRA "B".

Juízo de conveniência e oportunidade não existem no poder vinculado.

Essas são prerrogativas do poder discricionário ( discricionariedade ).

Poder Vinculado é aquele em que o administrador só faz aquilo que está na lei e como está na lei.