A nomeação do Conselho de Justificação será de competência ...

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Q1339700 Legislação Estadual
A nomeação do Conselho de Justificação será de competência do Governador do Estado, quando:
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O PM presumivelmente incapaz de permanecer na ativa da PM será, na forma da legislação peculiar, submetido:

Se for Oficial → ao Conselho de Justificação

Se for AaO e Praça com estabilidade → ao Conselho de Disciplina

Se for Aao Praça sem estabilidade → ao Processo Administrativo Disciplinar

Serão afastados das atividades que estiverem exercendo → O Oficial e o Praça do CJCD e PAD,

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