A nomeação do Conselho de Justificação será de competência ...
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O PM presumivelmente incapaz de permanecer na ativa da PM será, na forma da legislação peculiar, submetido:
Se for Oficial → ao Conselho de Justificação
Se for AaO e Praça com estabilidade → ao Conselho de Disciplina
Se for Aao e Praça sem estabilidade → ao Processo Administrativo Disciplinar
Serão afastados das atividades que estiverem exercendo → O Oficial e o Praça do CJ, CD e PAD,
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