É sabido que o instituto da Desapropriação é um tem...

Com base no mesmo assunto

Q297173

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297173 Direito Administrativo

É sabido que o instituto da Desapropriação é um tema complexo, sendo fonte de disputas judiciais. Diante do exposto,marque a alternativa incorreta.

É possível a desapropriação de bens públicos.

Trata-se da forma de aquisição originária da propriedade.

A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente da União, Estados e Municípios.

As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

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Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa CORRETA:

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