O policial militar que durante uma ação policial militar ut...

EXCLUDENTES DE ILICITUDE

Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;- (Teoria diferenciadora)

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento do dever legal;

IV - em exercício regular de direito.

ESTADO DE NECESSIDADE COATIVO / COMANDANTE

Parágrafo único. Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE      

Art. 43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.

ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE

Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.

LEGÍTIMA DEFESA

Art. 44. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

EXCESSO CULPOSO

Art. 45. O agente que, em qualquer dos casos de exclusão de crime, excede culposamente os limites da necessidade, responde pelo fato, se êste é punível, a título de culpa.

EXCESSO ESCUSÁVEL / INEVITÁVEL

Parágrafo único. Não é punível o excesso quando resulta de escusável surpresa ou perturbação de ânimo, em face da situação.

EXCESSO DOLOSO

 Art. 46. O juiz pode atenuar a pena ainda quando punível o fato por excesso doloso.

GABARITO: Letra B

b) Responderá criminalmente pelo excesso.

Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento do dever legal;

IV - em exercício regular de direito.

Art. 44. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Art. 45. O agente que, em qualquer dos casos de exclusão de crime, excede culposamente os limites da necessidade, responde pelo fato, se este é punível, a título de culpa.

Estado de Necessidade:

 O CP comum Adotou a Teoria Unitária (pouco importa o valor do bem jurídico, apenas incidirá a excludente de ilicitude).

   O CPM Adotou a Teoria Diferenciadora e se perfaz sobre duas modalidades:  

Exculpante: o bem jurídico sacrificado era maior que o bem jurídico protegido. Nesse caso isenta a pena, pois EXCLUI A CULPABILIDADE.

Justificante: o bem sacrificado é de valor igual ou inferior ao bem preservado. Nesse caso exclui o crime pois é causa de EXCLUDENTE DE ILICITUDE.

COMPLEMENTANDO...

O estado de necessidade coativo tambem pode aparecer com as seguintes nomenclaturas:

- violencia salvifica

- excludente do comandante

- excludente inominada

Galera dando aula GIGANTE, numa coisa simples.

Falou que houve excesso, VIA DE REGRA, responde pelo excesso independente se por dolo ou culpa.

Nunca vi, nas questões de direito penal e CPM , qualquer EXCESSO que seja impune.