Em relação a licença gestante é INCORRETO afirmar:

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Q1339741 Legislação Estadual
Em relação a licença gestante é INCORRETO afirmar:
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De acordo com o Estatuto:

d) no caso de adoção ou guarda judicial de criança ATÉ 01 (um) de idade, a Polícia-Militar terá direito a uma licença de 90 (noventa) dias para ajustamento do adotado ao novo lar;

e) no caso de adoção ou guarda judicial de criança com MAIS DE 01 (um) ano de idade, será concedida à Policial- Militar uma licença de 30 (trinta) dias

Bons estudos!

art.66 - A, B e C do decreto lei 09- A

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