O Estatuto dos Policiais Militares regula a situação, obrig...
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A transferência para a Reserva Remunerada ou a Reforma NÃO isenta o Policial-Militar da Indenização dos prejuízos causados às Fazenda Nacional, ou Estadual, mas não o isenta de pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.
Letra C - NÃO ISENTA…
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