O Estatuto dos Policiais Militares regula a situação,
obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos
policiais militares do Estado de Rondônia. Assinale a
única assertiva FALSA:

Question

O Estatuto dos Policiais Militares regula a situação,
obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos
policiais militares do Estado de Rondônia. Assinale a
única assertiva FALSA: Alternativa A: Os Subtenentes e Sargentos auxiliam ou
complementam as atividades dos Oficiais, quer no
adestramento e no emprego de meios, quer na
instrução e na administração. Ou Alternativa B: Núpcias é o afastamento total do serviço, por
período de 08 (oito) dias, concedido ao Policial Militar, a contar do dia da celebração do evento, no
civil ou no religioso, desde que seja solicitado com
antecipação através de documento específico. Ou Alternativa C: A transferência para a Reserva Remunerada ou a
Reforma isenta o Policial-Militar da Indenização dos
prejuízos causados às Fazenda Nacional, ou
Estadual, mas não o isenta de pagamento das
pensões decorrentes de sentença judicial. Ou Alternativa D: A pensão de Policial-Militar destina-se a amparar
os beneficiários do Policial-Militar falecido, ou
extraviado, e será paga conforme o disposto em lei
peculiar. Ou Alternativa E: O foro especial, para o julgamento nos crimes
militares, é uma das prerrogativas do Policial
Militar.

Alan Negrello · Accepted Answer

Alternativa [C] A transferência para a Reserva Remunerada ou a
Reforma isenta o Policial-Militar da Indenização dos
prejuízos causados às Fazenda Nacional, ou
Estadual, mas não o isenta de pagamento das
pensões decorrentes de sentença judicial. A transferência para a Reserva Remunerada ou a Reforma NÃO isenta o Policial-Militar da Indenização dos prejuízos causados às Fazenda Nacional, ou Estadual, mas não o isenta de pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.

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