Os militares estaduais, por sua condição especial, estão vin...

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Q657249

Ano: 2010 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2010 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q657249 Direito Penal Militar

Os militares estaduais, por sua condição especial, estão vinculados a regramentos jurídicos próprios e, dentro deste contexto, sujeitam-se ao Código Penal Militar. A este respeito, é CORRETO afirmar que:

Pelo cometimento de um crime militar, não há hipótese de aplicação de pena de reclusão ao militar.

A lei penal militar não permite que seja computado, no cumprimento da pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória.

São tidos como crimes militares os crimes previstos na lei penal militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum.

O militar, quando condenado a mais de dois anos de pena privativa de liberdade, deverá cumpri-la em penitenciária militar e, na falta dessa, será transferido para outro estado federativo, no qual haja penitenciária militar.

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