De acordo com o contido na Lei n. 10.826, de 22/12/03, é COR...

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Q657251

Ano: 2010 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2010 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q657251 Direito Penal

De acordo com o contido na Lei n. 10.826, de 22/12/03, é CORRETO afirmar que:

Para aquisição de arma de fogo de uso permitido não é necessária a comprovação, por meio documental, de ocupação lícita e residência certa.

Compete ao Exército Brasileiro a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional.

Em qualquer situação, é vedada a importação de réplicas de armas de fogo, que com estas se possam confundir.

O Certificado de Registro de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

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De acordo com o contido na Lei n. 10.826, de 22/12/03, é COR...

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