O Presidente da República Federativa do Brasil na vigência ...

Conforme art. 86, § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. No caso descrito, o Presidente cometeu um crime fora do exercício de suas funções, e, portanto, não pode ser responsabilizado durante a vigência de seu mandato. Só após o término de seu mandato ele responderá pelo homicídio e na justiça comum, uma vez que o foro por prerrogativa de função termina com o fim do mandato.

Gabarito do professor: letra C.

Art. 86 §4º da CF:

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

o caso narrado não é homicídio, mas sim lesão corporal seguida de morte(art.129, p.3°, CP), mas enfim não foi isso o objeto da questão. gabarito letra "C".

Lembrando que nas investigações criminais de Deputados Federais e Senadores, em 2018, Depois da AP 937 QO, ESTÁ ASSIM:

Situação

Atribuição para investigar

1. Se o crime foi praticado antes da diplomação

Polícia (Civil ou Federal) ou MP.

Não há necessidade de autorização do STF

Medidas cautelares são deferidas pelo juízo de 1ª instância (ex: quebra de sigilo)

Se o crime foi praticado depois da diplomação (durante o exercício do cargo), mas o delito não tem relação com as funções desempenhadas.

Ex: homicídio culposo no trânsito.

 

2. Se o crime foi praticado depois da diplomação (durante o exercício do cargo) e o delito está relacionado com as funções desempenhadas.

Ex: corrupção passiva.

Polícia Federal e Procuradoria Geral da República, com supervisão judicial do STF.

Há necessidade de autorização do STF para o início das investigações.

Na vigência do mandato por ATOS ESTRANHOS AO EXERCÍCIO:

O Presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

 

ATOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Só lembrando que o Presidente não possui Imunidade Material (as quais os parlamentares gozam). Nesse sentido, o presidente poderá ser responsabilizado pelas suas palavras.