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Q770213 Direito Constitucional
No que concerne ao Poder Judiciário, assinale qual o órgão competente para processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça.
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De acordo com o art. 102, I, "r" da CF/88, o Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

Gabarito do professor: letra E.

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Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Gab Letra E.

Contudo, vale a explanação, o presidente do CNJ é geralmente o mesmo presidente do STF. O que é no mínimo estranho, não?

Não se esqueçam da pirâmide:

..............................................STF

..............................................CNJ

...............................TRIBUNAIS SUPERIORES

.....................TRIBUNAIS DE "SEGUNDA INSTÂNCIA

............JUÍZES E CONSELHOS DE JUSTIÇA (JUSTIÇA MILITAR)

Achei estranho o CNJ ser julgado pelo órgão do qual faz parte o seu presidente. Maaaas...

A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do CNJ, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra este, de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, de sorte que as ações ordinárias deverão ser propostas perante o juízo federal de primeira instância.

 Informativo 755 STF

Competência para julgar demandas contra o CNJ e o CNMP:

MS, MI, HC e HD à STF

Ações ordinárias à Juiz federal (1ª instância)

STF. 2ª Turma. ACO 2373 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 19/8/2014 (Info 755).

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