“O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na quinta-feira...

GABARITO LETRA=D

Portanto, ficou assim definido o resultado:

- Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional, destinada a implementar os mandados de criminalização, as condutas homofóbicas e transfóbicas reais ou supostas, que envolvem a aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se por identidade de razão e mediante adequação típica aos preceitos primários de incriminação, constituindo também na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica por considerar motivo torpe.

- A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança e nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a orientação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (....) é assegurado o direito de pregar e de divulgar livremente pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio o seu pensamento.

- O conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança a negação da dignidade e da humanidade de grupos vulneráveis

A lei 7.716/1989 não teve alteração. Porém é a lei mais viável, tendo em vista ser a base dela a discriminação.

Lei menino Bernardo kkkkkkkkkkkkkk

Lei Menino Bernardo?? ta de sacanagem.

GAB: D

Lei de Racismo (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor)