Quem deve respeitar os direitos e garantias fundamentais? Es...

A questão aborda temática inserida na Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, em especial no que diz respeito aos destinatários dos direitos fundamentais. Sobre eles, é correto afirmar que o caput do art. 5° da CF/88 somente referencia, de modo expresso, os brasileiros - natos ou naturalizados (art. 12, II, CF/88) - e os estrangeiros residentes no país enquanto titulares dos direitos fundamentais. Nada obstante, a doutrina mais recente e a Suprema Corte têm realizado interpretação do dispositivo na qual o fator meramente circunstancial da nacionalidade não excepciona o respeito devido à dignidade de todos os homens, de forma que os estrangeiros não residentes no país (turista), assim como os apátridas, devam ser considerados destinatários dos direitos fundamentais. Nesses termos, de forma extensiva (interpretação extensiva) o próprio STF, em sua jurisprudência, já no início dos anos 90, reconheceu que os estrangeiros, mesmo que não residentes no país, a condição de destinatários – não de todos – mas de alguns dos direitos fundamentais consagrados pela Constituição de 1988. Hoje, inclusive, a doutrina majoritária entende que muitos dos direitos enumerados nos incisos do art. 5° são extensíveis às pessoas jurídicas. Exemplos: Direito de Resposta (art. 5º, V, CF/88); Direito de Propriedade (art. 5º, XXII, CF/88); Sigilo da correspondência e das comunicações em geral (art.5º, XII, CF/88), dentre outros.

Além disso, é possível afirmar que os direitos fundamentais se aplicam nas relações entre Estado e indivíduo, mas também nas relações entre particulares. A constatação de que a opressão e a violência contra os indivíduos são oriundas não apenas do Estado, mas também de múltiplos atores privados, fez com que a incidência destes direitos fosse estendida ao âmbito das relações entre particulares. A projeção dos direitos fundamentais a estas relações, nas quais os particulares se encontram em uma hipotética relação de coordenação (igualdade jurídica), vem sendo denominada de eficácia horizontal ou privada dos direitos fundamentais.

Tendo em vista a todo o exposto, é correto afirmar que a sequência que melhor se enquadra é a da alternativa “a" (todas são verdadeiras).

Gabarito do professor: letra a.

Para os não assinantes: alternativa A

-Não a Constituição refira-se literalmente a “estrangeiros residentes no País”, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento segundo o qual também os estrangeiros que estejam de passagem no território brasileiro gozam dos mesmos direitos reconhecidos aos brasileiros.

Sobre a eficácia dos Direitos Fundamentais:

Eficácia vertical - aplicação dos direitos fundamentais na relação entre o Estado e os particulares

Eficácia Horizontal - aplicação dos direitos fundamentais na relação entre particulares (cerna da última alternativa)

Eficácia Diagonal - aplicação dos direitos fundamentais na relação entre os particulares, sendo que, tais particulares estão em nível de desigualdade, havendo uma parte mais vulnerável (ex: patrão e empregado)

Eficácia Vertical com repercussão lateral - Em relação aos particulares decorrentes da incidência do direito fundamental à tutela jurisdicional. O direito fundamental será efetivado mediante a atuação judicial (o juiz tutela um direito não protegido pelo legislador)

fonte: Constituição Federal - Legislação Destacada - pg 10

Bons estudos :)

os direitos fundamentais se destinam a b ou c restringindo à destinação destes direitos nao me parece ser a melhor redação.

Questão muito mal formulada.

Mesmo acertando, confesso que há uma malícia desnecessária na redação da questão, a vontade do avaliador de derrubar é tanta, que deixou ambíguo em determinado ponto.

esse "em regra" ....