Nos term os da Constituição do Estado da Bahia, analise as a...
Nos term os da Constituição do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo quanto às atribuições do Governador de Estado.
I. Compete privativamente ao Governador do Estado exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual.
I I . Compete privativamente ao Governador do Estado decretar e fazer executar a intervenção no Município, na forma da Constituição do Estadual.
I I I . Compete privativamente ao Governador do Estado decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública.
IV. Compete privativamente ao Governador do Estado exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos.
Assinale a alternativa correta.
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Gabarito: D
Das Atribuições do Governador do Estado
II - exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;
VIII - decretar e fazer executar a intervenção no Município, na forma desta Constituição;
XII - decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública;
XX - exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos;
PMBA 2022
D
pmba 2023!!!!!
Todas as alternativas estão corretas, portanto a resposta é a letra D, vejamos de acordo com a letra da lei extraída ipsis litteris:
I - CORRETA
SEÇÃO II
Das Atribuições do Governador do Estado
Art. 105 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
II - exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
II - CORRETA
SEÇÃO II
Das Atribuições do Governador do Estado
Art. 105 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
VIII - decretar e fazer executar a intervenção no Município, na forma desta
Constituição;
III - CORRETA
SEÇÃO II
Das Atribuições do Governador do Estado
Art. 105 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
XII - decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública;
IV - CORRETA
SEÇÃO II
Das Atribuições do Governador do Estado
Art. 105 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
IV - XX - exercer o comando supremo da Polícia Militar, promover seus oficiais e
nomeá-los para os cargos que lhe são privativos;
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