O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Cul...

Letra C

ARTIGO 6º

1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito, e tomarão medidas apropriadas para salvaguardar esse direito.

2. As medidas que cada Estado Parte do presente Pacto tomará a fim de assegurar o pleno exercício desse direito deverão incluir a orientação e a formação técnica e profissional, a elaboração de programas, normas e técnicas apropriadas para assegurar um desenvolvimento econômico, social e cultural constante e o pleno emprego produtivo em condições que salvaguardem aos indivíduos o gozo das liberdades políticas e econômicas fundamentais.

ARTIGO 7º

Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente:

a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores:

i) Um salário eqüitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às dos homens e perceber a mesma remuneração que eles por trabalho igual;

ii) Uma existência decente para eles e suas famílias, em conformidade com as disposições do presente Pacto;

b) À segurança e a higiene no trabalho;

c) Igual oportunidade para todos de serem promovidos, em seu trabalho, à categoria superior que lhes corresponda, sem outras considerações que as de tempo de trabalho e capacidade;

d) O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feridos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm

A alternativa A pode ter causado confusão pois a instituição precisa corresponder as exigências do ensino e não de autorização das autoridades públicas,visto que os pais podem escolhem as instituições de acordo com suas formações religiosas.

C= o trabalho não possui limitaçoes , apenas exigencias para determinadas áreas.

GABARITO - C

Não há tal disposição no Pacto!

É disposição do PDSEC >>>

Art. 6º, Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito, e tomarão medidas apropriadas para salvaguardar esse direito.

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Bons estudos!

Gab C

Não existe limitações para trabalhar, mas é necessário que haja experiencia, critérios, formação eetc...

- afirmativa A: correta. O art. 13 prevê que os Estados se comprometem a respeitar a liberdade dos pais e dos tutores legais de escolher, para seus filhos, escolas distintas das criadas pelas autoridades públicas, sempre que estas atendam aos padrões mínimos de ensino prescritos ou aprovados pelo Estado.

- afirmativa B: correta. O art. 14 prevê que todo Estado parte do Pacto que ainda não tenha garantido a obrigatoriedade e a gratuidade da educação primária deve se comprometer a adotar, dentro de um prazo de dois anos, um plano de ação detalhado, destinado à implementação progressiva do princípio da educação primária obrigatória e gratuita para todos.

- afirmativa C: errada. O art. 6º estabelece que os Estados reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito. 

- afirmativa D: correta. O art. 8º traz o reconhecimento do direito de greve, a ser exercido em conformidade com as leis de cada país.

- afirmativa E: correta. O art. 9º prevê que "os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social".

Gabarito: a resposta é a LETRA C.