No que se refere aos preceitos relacionados ao direito admin...
No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
O poder de polícia, dada a sua potencial capacidade de
restrição a direitos individuais, limita-se às corporações
policiais propriamente ditas.
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Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Citem-se, por exemplo, as agências reguladoras, as quais, via de regra, são detentoras de poder de polícia, assim como a CVM - Comissão de Valores Mobiliários, além dos Conselhos de Fiscalização Profissional, todos possuidores de poder de polícia, não sendo nenhum deles uma corporação policial.
Logo, incorreta a proposição aqui examinada.
Gabarito do professor: ERRADO
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Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
GABARITO: ERRADO.
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Não se limita aos militares. Um bom exemplo são as agências reguladoras, as quais também se valem do poder de polícia.
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Consagre ao Senhor tudo o que você faz, e seus planos serão bem-sucedidos.
| provérbios 16: 3 |
limita-se às corporações policiais propriamente ditas. ERRADO
O poder de polícia pode ser exercido por diferentes órgãos administrativos, e não somente pelas corporações policiais, diferente do que ocorre com a atividade de polícia judiciária.
GABARITO: ERRADO
O poder de polícia é aquele por meio do qual a Administração restringe ou condiciona o exercício de direitos e liberdades em prol do interesse público. Em verdade, referido poder é disseminado por variados órgãos e entidades da Administração Pública, não sendo, portanto, privativo de corporações policiais, tal como sustentou-se neste item da questão, de maneira equivocada. É a polícia judiciária (e não a administrativa), em rigor, que tem como característica essencial inserir-se dentre as atribuições de tais corporações policiais.
Citem-se, por exemplo, as agências reguladoras, as quais, via de regra, são detentoras de poder de polícia, assim como a CVM - Comissão de Valores Mobiliários, além dos Conselhos de Fiscalização Profissional, todos possuidores de poder de polícia, não sendo nenhum deles uma corporação policial
ERRADO.
➡Poder de Policia Administrativa abrange toda a Administração Pública.
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