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Q1815081 Direito Administrativo

No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.


O poder de polícia, dada a sua potencial capacidade de restrição a direitos individuais, limita-se às corporações policiais propriamente ditas. 

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Gabarito comentado

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O poder de polícia é aquele por meio do qual a Administração restringe ou condiciona o exercício de direitos e liberdades em prol do interesse público. Em verdade, referido poder é disseminado por variados órgãos e entidades da Administração Pública, não sendo, portanto, privativo de corporações policiais, tal como sustentou-se neste item da questão, de maneira equivocada. É a polícia judiciária (e não a administrativa), em rigor, que tem como característica essencial inserir-se dentre as atribuições de tais corporações policiais.

Citem-se, por exemplo, as agências reguladoras, as quais, via de regra, são detentoras de poder de polícia, assim como a CVM - Comissão de Valores Mobiliários, além dos Conselhos de Fiscalização Profissional, todos possuidores de poder de polícia, não sendo nenhum deles uma corporação policial.

Logo, incorreta a proposição aqui examinada.


Gabarito do professor: ERRADO

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Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GABARITO: ERRADO.

.

Não se limita aos militares. Um bom exemplo são as agências reguladoras, as quais também se valem do poder de polícia.

.

Consagre ao Senhor tudo o que você faz, e seus planos serão bem-sucedidos.

| provérbios 16: 3 |

 limita-se às corporações policiais propriamente ditas. ERRADO

O poder de polícia pode ser exercido por diferentes órgãos administrativos, e não somente pelas corporações policiais, diferente do que ocorre com a atividade de polícia judiciária.

GABARITO: ERRADO

O poder de polícia é aquele por meio do qual a Administração restringe ou condiciona o exercício de direitos e liberdades em prol do interesse público. Em verdade, referido poder é disseminado por variados órgãos e entidades da Administração Pública, não sendo, portanto, privativo de corporações policiais, tal como sustentou-se neste item da questão, de maneira equivocada. É a polícia judiciária (e não a administrativa), em rigor, que tem como característica essencial inserir-se dentre as atribuições de tais corporações policiais.

Citem-se, por exemplo, as agências reguladoras, as quais, via de regra, são detentoras de poder de polícia, assim como a CVM - Comissão de Valores Mobiliários, além dos Conselhos de Fiscalização Profissional, todos possuidores de poder de polícia, não sendo nenhum deles uma corporação policial

ERRADO.

➡Poder de Policia Administrativa abrange toda a Administração Pública.

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